DNIT Multas – Entenda o que é

Você sabia que a responsabilidade pela fiscalização do trânsito é distribuída por diferentes órgãos: municipais, estaduais e federais? O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faz parte deste grupo. Caso você tenha recebido uma DNIT Multas, continue lendo para saber como recorrer.

O que é o DNIT

É importante entender que o DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.

Ou seja, o órgão fiscaliza e aplica infrações de trânsito especialmente por:

  • excesso de peso, através dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas;
  • excesso de velocidade, por meio de radares.

Dessa forma, as infrações do DNIT são detectadas, em sua maioria, por meio eletrônico. Com exceção da fiscalização feita nos postos de pesagem, as autuações não ocorrem por meio de abordagem. Ou seja, o condutor só tomará conhecimento da autuação através do recebimento do auto de infração em seu endereço.

Recurso de DNIT multas

Lembrando que o recurso de multas é um direito de todo condutor. Portanto, se você recebeu uma multa do DNIT, tem direito de recorrer em sua defesa em três etapas, julgadas por órgãos diferentes.

Porém, para isso é preciso estar atento aos prazos e procedimentos. Saiba mais sobre o recurso de multa DNIT a seguir.

DNIT Multas – Consulta

É possível acessar o site do DNIT e consultar se há infrações em seu veículo registradas por este órgão. Fazer a consulta é muito simples: basta acessar o site e clicar em “Multas” na seção “Acesso Rápido”.

Em seguida, na opção “Acesso simplificado”, digite sua placa e o RENAVAM do veículo. Caso haja alguma multa registrada, você terá acesso a todas as informações necessárias.

Entre os diversos serviços disponibilizados no site do DNIT, estão:

  • consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT;
  • situação de Débito;
  • emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa;
  • protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos;
  • acompanhamento de Processo Cadastrado.

De acordo com o portal do DNIT, é possível fazer a indicação do condutor, defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância diretamente pelo site. Porém, a plataforma está em processo de atualização. Por isso, ao receber a notificação de autuação, verifique no verso do documento se o recurso está disponível.

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